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EDITAL 002/2019 - CHAMADA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADOS DE CURSOS EM ÁREA ESPECÍFICA DE ATUAÇÃO - MAGISTÉRIO

Publicado em 22/04/2019 às 17:06 - Atualizado em 22/04/2019 às 17:07

 

EDITAL Nº 002/2019 DE 22 DE ABRIL DE 2019

 

 

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADOS NA REALIZAÇÃO DE CURSOS EM ÁREA ESPECÍFICA DE ATUAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PERTENCENTES AO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

 

ADELI JOSÉ RIFFEL, Prefeito Municipal de São Bernardino, do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos Servidores Públicos Municipais pertencentes ao quadro do Magistério, que estará recebendo certificados e ou diplomas da realização de cursos na área especifica, junto ao Centro Administrativo Municipal, no Setor de Recursos Humanos, sito a Rua Verônica Scheid, 1008, na cidade de São Bernardino-SC, com a finalidade de conceder Progresso Funcional por Mérito realizado na área específica de atuação, conforme dispõe o Art. 20 da Lei Complementar n° 007/2005 de 01/09/2005 (Magistério).

 

I – DO FUNDAMENTO LEGAL

 

Art. 20 da Lei Complementar n° 007/2005 de 01/09/2005 (Magistério).

 

II – DO OBJETO

 

O presente Edital destina-se a efetuar o chamamento de interessados em apresentação dos comprovantes (certificados, diplomas) de cursos realizados na área específica de atuação e que ainda não foram usados em editais anteriores por Servidores Públicos Municipais do Magistério efetivos no Município de São Bernardino-SC, para que depois de aprovados por comissão nomeada por ato do Chefe do poder Executivo Municipal, sejam encaminhados ao mesmo, para que possa decidir sobre a concessão do adicional de 1,5% (um virgula cinco por cento) a cada 100 (cem) horas de cursos específicos, realizados dentro da área de atuação, sendo que cada Servidor terá o direito a percepção de no máximo 03 (três) progressões a cada edição bienal.

 

III – DA DOCUMENTAÇÃO

Para fins de comprovação os Servidores interessados deverão apresentar a seguinte documentação:

I – Oficio solicitando a concessão do adicional conforme § 1° da Lei Complementar n° 018/2009 de 05/03/2009;

II – Certificados ou diplomas da participação em cursos na área específica de atuação, promovidos por Instituições legalmente constituídas, que conste a carga horária desenvolvida e completa identificação do curso realizado (Original e cópias).

IV – DA VALIDADE DOS CERTIFICADOS

 

O interessado poderá apresentar a documentação solicitada no item II desde a sua posse em cargo efetivo até a data do presente edital, desde que ainda não tenha sido usada em editais anteriores.

 

V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

V.I - O período para a entrega da documentação acima descrita será de 01/05/2019 a 20/05/2019.

V.II - Os casos omissos do presente edital serão analisados sob os aspectos da Lei Complementar n° 002/2003 de 03/02/2003, Lei Complementar n° 018/2009 de 05/03/2009 e Regulamentos Municipais.

V.III - O servidor que não efetuar comprovação e não solicitar o adicional durante o período previsto no item V poderá utilizar seus cursos em futuro edital a ser publicado e a quantidade de horas excedentes poderão ser usados no edital seguinte.

V.IV - O Município não exigirá para a habilitação, prévio recolhimento de taxas ou emolumentos.

V.VI - A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o adicional, caso seja comprovada qualquer irregularidade, sem prejuízo de aplicação de outras penalidades nas esferas civil, penal e administrativas.

 

 

Centro Administrativo Municipal de São Bernardino-SC, aos 22 de abril 2019.

 

  

                   ADELI JOSÉ RIFFEL

                   Prefeito Municipal