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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 29 abr 2021

    Decreto Executivo 171/2021

    Ementa: HOMOLOGA O PLANO DE AÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDINO - SC, PARA ATENDER O PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE – SIAFIC, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 18º, DO DECRETO FEDERAL Nº 10.540, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020...


  • Publicada em: 05 jun 2019

    Decreto Executivo 104/2019

    Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO E O SISTEMA E-OUV MUNICÍPIOS...


  • Publicada em: 28 dez 2017

    Decreto Executivo 274/2017/2017

    Ementa: DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDINO – RTM, A SER APLICADO NA ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E INTEPRETAÇÃO DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL...


  • Publicada em: 21 fev 2017

    Decreto Executivo 88/2017

    Ementa: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com suas respectivas alterações, no Município de São Bernardino - SC, para o fim de regulamentar, em âmbito local, as parcerias e os acordo de cooperação entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco...