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Normas

  • Publicada em: 18 jan 2019

    Lei Complementar 61/2019

    Ementa: INCLUI HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 27 fev 2018

    Lei Complementar 60/2018

    Ementa: INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 22 ago 2017

    Lei Complementar 59/2017

    Ementa: DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL E DEFINE AS REGRAS PARA ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 30 mai 2017

    Lei Complementar 58/2017

    Ementa: DISPOE SOBRE NOVA REDAÇÃO DA TABELA I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDINO - SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 08 nov 2016

    Lei Complementar 57/2016

    Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 42/2016, que trato do Conselho Tutelar do Município de São Bernardino - SC e dá outras providências...


  • Publicada em: 24 fev 2016

    Lei Complementar 56/2016

    Ementa: Cria os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências...


  • Publicada em: 18 dez 2015

    Lei Complementar 55/2015

    Ementa: FIXA PISO DE VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS OCUPANTES DE EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 17 nov 2015

    Lei Complementar 54/2015

    Ementa: DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE CARGO EFETIVO, CRIA CARGO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 21, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 30 out 2015

    Lei Complementar 53/2015

    Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA DE ATIVIDADE COMERCIAL EVENTUAL OU AMBULANTE PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDINO-SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 30 set 2015

    Lei Complementar 52/2015

    Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO § 4º NO ART. 91 DA LEI N° 004/97 de 06/01/1.997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


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