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Legislação

Lei Ordinária 1360/2021

Publicada em: 20 jul 2021

Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS QUE IDENTIFICA, COMO ESTÍMULO À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


LEI Nº 1.360 - Barracão Industrial - 2
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