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Legislação

Lei Ordinária 1338/2021

Publicada em: 02 mar 2021

Ementa: ALTERA A LEI Nº 574/2006 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COMBATE A SECA NO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDINO-SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


LEI Nº 1.338 - Seca
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