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Legislação

Lei Ordinária 1.326/2020

Publicada em: 06 nov 2020

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.313/2020, QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Lei nº 1.326 - Telefones
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