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Legislação

Lei Ordinária 1276/2019

Publicada em: 19 jun 2019

Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS QUE IDENTIFICA COMO ESTÍMULO À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Lei nº 1.276 - Concessão moinho
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