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Legislação

Lei Ordinária 1275/2019

Publicada em: 19 jun 2019

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL AOS MUNICIPIOS QUE DECLAREM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA


Lei nº 1.275 - Ajuda Mútua
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