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AUDIÊNCIA PÚBLICA

Publicado em 22/09/2015 às 10:48 - Atualizado em 16/03/2017 às 09:48

AUDIÊNCIA PÚBLICA
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ESTADO de Santa Catarina
MUNICIPIO DE Sao Bernardino

AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS

LEI COMPLEMENTAR N°101/2000, ART. 9º, § 4º

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ESTABELECE NO § 4º DO ARTIGO 9º QUE ATÉ O FINAL DOS MESES DE MAIO, SETEMBRO E FEVEREIRO, O PODER EXECUTIVO DEMONSTRARÁ E AVALIARÁ O CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DE CADA QUADRIMESTRE, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA COMISSÃO REFERIDA NO § 1O DO ART. 166 DA CONSTITUIÇÃO OU EQUIVALENTE NAS CASAS LEGISLATIVAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.

 


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